AREsp 2977526 - DECISAO

AREsp 2977526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional acerca da competência comum e responsabilidade solidária dos entes federativos (art. 23 CF) para garantir assistência social e residência inclusiva às pessoas com deficiência; a matéria constitucional assim decidida não pode ser revista em recurso especial sem afrontar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu; Agravante: Estado do Ceará; Réu: Município de Quixeramobim; Substituída: Sandra Maria Ribeiro Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Comum Dos Entes Federativos, Responsabilidade Solidária, Direito À Assistência Social, Residência Inclusiva, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Inadmissibilidade De Recurso Especial Quando Acórdão Fundamentado Exclusivamente Em Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Seguridade Social Competência Comum Dos Entes Federativos Responsabilidade Solidária Direito À Assistência Social Residência Inclusiva +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Estado do Ceará

Réu; Agravante

Município de Quixeramobim

Réu

Sandra Maria Ribeiro Pimentel

Substituída

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Ceará para prestação de acolhimento institucional
  2. 2 competência para execução de serviços do SUAS entre Estado e Município
  3. 3 aplicabilidade do art. 23 da Constituição Federal e responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional acerca da competência comum e responsabilidade solidária dos entes federativos (art. 23 CF) para garantir assistência social e residência inclusiva às pessoas com deficiência; a matéria constitucional assim decidida não pode ser revista em recurso especial sem afrontar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.
  • Manter, na esfera prática, o decisum do Tribunal de origem que determinou o fornecimento de acolhimento institucional em residência inclusiva à substituída e o transporte pelo Município de Quixeramobim (decisão de origem mantida na eficácia).