REsp 2079617 - DECISAO

REsp 2079617 - DECISAO

O STJ reconheceu que, diante do entendimento dominante desta Corte de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem tramitar no foro do local da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, a parte recorrente atuou dentro dos limites legais ao optar pelo foro do domicílio do réu; sendo a competência relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo tribunal de origem, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: CERMACO AGROPECUARIA LTDA.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Concorrente, Declínio De Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Prorrogação De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Competência Concorrente Declínio De Competência Foro Do Domicílio Do Réu Foro Do Domicílio Do Consumidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERMACO AGROPECUARIA LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do título executivo formado em ação civil pública pode promover liquidação/cumprimento no foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a competência territorial, sendo relativa, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  3. 3 Se a escolha do foro pela parte autora configurou aleatoriedade e abuso de direito

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, diante do entendimento dominante desta Corte de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem tramitar no foro do local da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, a parte recorrente atuou dentro dos limites legais ao optar pelo foro do domicílio do réu; sendo a competência relativa, não poderia ter sido declinada de ofício pelo tribunal de origem, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito