HC 1072456 - ACORDAO

HC 1072456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ademais, o Regimento Interno autoriza Presidente e Relator a não conhecer pedidos inadmissíveis.

Parties
Agravante: LIAMAR MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NERYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Concorrente Do Presidente E Do Relator, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Improcedência Do Habeas Corpus Para Revisar Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Competência Concorrente Do Presidente E Do Relator Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Improcedência Do Habeas Corpus Para Revisar Dosimetria

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Parties

LIAMAR MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NERYS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência concorrente do Presidente e do Relator para não conhecer pedido inadmissível
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento idôneo para impugnar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ademais, o Regimento Interno autoriza Presidente e Relator a não conhecer pedidos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.