HC 706114 - DECISAO

HC 706114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo o ato coator proveniente de tribunal superior, a competência para processar e julgar o pedido é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal; a admissibilidade do writ nesta Corte seria reiteração de matéria já decidida e com risco de violação à coisa julgada e à competência constitucional, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: VITOR GUSTAVO WEBER; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgRg no HC n. 706.114/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Constitucional, Condições Carcerárias, Cômputo De Pena, Coisa Julgada, Agravo Em Execução Penal
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Parties

VITOR GUSTAVO WEBER

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgRg no HC n. 706.114/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus quando o ato coator for proveniente de tribunal superior (art. 102, I, "i", da CF)
  2. 2 Possibilidade de reanálise, pelo STJ, de decisões próprias já transitadas em julgado
  3. 3 Questão sobre cômputo de pena em dobro em razão de condições degradantes do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo o ato coator proveniente de tribunal superior, a competência para processar e julgar o pedido é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal; a admissibilidade do writ nesta Corte seria reiteração de matéria já decidida e com risco de violação à coisa julgada e à competência constitucional, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.