HC 921723 - DECISAO

HC 921723 - DECISAO

Verificada ilegalidade evidente na decisão estadual e elementos fático-probatórios e periciais nos autos que indicam controvérsia relacionada a direitos indígenas e risco à coletividade Parakanã, interpretou-se que a competência material é da Justiça Federal (art.109, XI e art.231 CF). Assim, declarou-se a competência da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA para processar o fato, determinou-se a retomada do Inquérito Policial nº 1001702-43.2022.4.01.3907 a partir do arquivamento promovido pelo MPF, declarou-se a nulidade das decisões proferidas pela Justiça Estadual nos autos do Processo nº 0800129-87.2024.8.14.0123 e ordenou o arquivamento daquele processo estadual, bem...

Parties
Promoveu Arquivamento Judicial Do Inquérito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Ofereceu Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA); Decretou Prisão Preventiva E Proferiu Decisão Impugnada: Juiz de Direito da Vara Única de Novo Repartimento/PA; Instaurou O Inquérito Policial Nº 1001702 43.2022.4.01.3907 E Realizou Diligências: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida parcialmente; competência da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA declarada; nulidade das decisões estaduais declarada; inquérito retomado; processo estadual arquivado; contramandado de prisão a ser expedido.
Legal Topics
Competência Constitucional, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 140/stj, Disputa Sobre Direitos Indígenas, Inquérito Policial, Arquivamento Pelo MPF
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Promoveu Arquivamento Judicial Do Inquérito

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA)

Ofereceu Denúncia

Juiz de Direito da Vara Única de Novo Repartimento/PA

Decretou Prisão Preventiva E Proferiu Decisão Impugnada

Polícia Federal

Instaurou O Inquérito Policial Nº 1001702 43.2022.4.01.3907 E Realizou Diligências

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em crimes que envolvam indígenas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 140/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade evidente na decisão estadual e elementos fático-probatórios e periciais nos autos que indicam controvérsia relacionada a direitos indígenas e risco à coletividade Parakanã, interpretou-se que a competência material é da Justiça Federal (art.109, XI e art.231 CF). Assim, declarou-se a competência da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA para processar o fato, determinou-se a retomada do Inquérito Policial nº 1001702-43.2022.4.01.3907 a partir do arquivamento promovido pelo MPF, declarou-se a nulidade das decisões proferidas pela Justiça Estadual nos autos do Processo nº 0800129-87.2024.8.14.0123 e ordenou o arquivamento daquele processo estadual, bem...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; competência da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA declarada; nulidade das decisões estaduais declarada; inquérito retomado; processo estadual arquivado; contramandado de prisão a ser expedido.

Orders

  • Declarar a competência da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA para processar o fato criminal imputado aos pacientes
  • Retomar o Inquérito Policial nº 1001702-43.2022.4.01.3907 a partir da promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público Federal