REsp 1882940 - ACORDAO

REsp 1882940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, impossibilitando sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; além disso, a parte agravante não indicou adequadamente a norma federal supostamente violada, o que, à luz da Súmula 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que servidores egressos de outros entes federativos, sem solução de continuidade no serviço público, podem optar pela permanência no regime previdenciário anterior conforme art. 1º, §1º da Lei 12.618/2012, e o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado em harmonia com as...

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Constitucional, Súmula 284/stf, Opção De Regime Previdenciário, Efeitos Da Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Competência Constitucional Súmula 284/stf Opção De Regime Previdenciário Efeitos Da Sentença Coletiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Acórdão com fundamento constitucional impede revisão na instância especial (competência do STF)
  2. 2 Ausência ou deficiência de indicação da norma federal violada inviabiliza conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da regra de transição da Lei 12.618/2012 a servidores egressos de outros entes sem solução de continuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, impossibilitando sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF; além disso, a parte agravante não indicou adequadamente a norma federal supostamente violada, o que, à luz da Súmula 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que servidores egressos de outros entes federativos, sem solução de continuidade no serviço público, podem optar pela permanência no regime previdenciário anterior conforme art. 1º, §1º da Lei 12.618/2012, e o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado em harmonia com as...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.