AREsp 2579254 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para conhecer de alegada ofensa constitucional (art. 102, III, CF), o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente para o exame especial, o acórdão regional observou a orientação sumular sobre juros (Súmula 204/STJ) e os honorários foram fixados em percentual razoável e insuscetível de revisão na via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 111/STJ quanto ao cálculo dos honorários em sede previdenciária.

Parties
Agravante: DAVID DE LIMA PEREIRA; Agravado/sucumbente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Constitucional, Prequestionamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Competência Constitucional Prequestionamento Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DAVID DE LIMA PEREIRA

Agravante

INSS

Agravado/sucumbente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para análise de suposta violação constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias (Súmula 204/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para conhecer de alegada ofensa constitucional (art. 102, III, CF), o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente para o exame especial, o acórdão regional observou a orientação sumular sobre juros (Súmula 204/STJ) e os honorários foram fixados em percentual razoável e insuscetível de revisão na via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 111/STJ quanto ao cálculo dos honorários em sede previdenciária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido