REsp 1976187 - DECISAO

REsp 1976187 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os dispositivos legais invocados não sustentam a tese do recorrente de exclusividade de competência da ANEEL, pois a legislação não afastou a atuação do CADE; não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto à matéria processual; a multa por descumprimento do prazo do art.54 da Lei nº 8.884/1994 é aplicável e deve ser dosada segundo a norma vigente na época (Resolução CADE nº 36/2004), em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro SA Petrobras; Recorrido: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da ANEEL, Competência Complementar Do CADE, Ato De Concentração Econômica, Multa Por Descumprimento Do Prazo Do Art.54 Da Lei Nº 8.884/1994, Princípios Da Irretroatividade, Anterioridade E Tempus Regit Actum, Sucumbência Recíproca E Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Concorrência Regulação Do Setor Elétrico Competência Da ANEEL Competência Complementar Do CADE Ato De Concentração Econômica Multa Por Descumprimento Do Prazo Do Art.54 Da Lei Nº 8.884/1994 +2 more

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Parties

Petróleo Brasileiro SA Petrobras

Recorrente

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para fiscalização e controle concorrencial no setor elétrico é exclusiva da ANEEL ou compatível com a atuação do CADE
  2. 2 se houve contradição no acórdão quanto à interpretação do art.3º da Lei nº 9.427/1996 e se houve violação do art.1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da norma de dosimetria de multa vigente à época dos fatos (Resolução CADE nº 36/2004 vs Resolução CADE nº 44/2007)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os dispositivos legais invocados não sustentam a tese do recorrente de exclusividade de competência da ANEEL, pois a legislação não afastou a atuação do CADE; não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto à matéria processual; a multa por descumprimento do prazo do art.54 da Lei nº 8.884/1994 é aplicável e deve ser dosada segundo a norma vigente na época (Resolução CADE nº 36/2004), em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.