REsp 2071906 - DECISAO

REsp 2071906 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a competência da ANP para fiscalizar e autuar em matéria de recipientes de GLP com fundamento nas Leis nº 9.478/1997 e nº 9.847/1999, concluiu que os botijões foram identificados e lacrados, que a multa foi aplicada no mínimo legal e devidamente graduada, e que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada.

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da ANP, Fiscalização Metrológica, Multa Administrativa, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da ANP Fiscalização Metrológica Multa Administrativa Devido Processo Legal E Ampla Defesa Prequestionamento E Súmula 211/stj Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANP para fiscalizar, autuar e penalizar em matéria metrológica de recipientes de GLP
  2. 2 Identificação, lacração e segregação dos vasilhames e eventual prejuízo ao direito de defesa
  3. 3 Proporcionalidade e motivação da multa aplicada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a competência da ANP para fiscalizar e autuar em matéria de recipientes de GLP com fundamento nas Leis nº 9.478/1997 e nº 9.847/1999, concluiu que os botijões foram identificados e lacrados, que a multa foi aplicada no mínimo legal e devidamente graduada, e que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC