EREsp 1906785 - ACORDAO

EREsp 1906785 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as normas infralegais editadas pela ANTAQ não constituem zona infensa à legislação antitruste e que cabe ao CADE (e ao Judiciário) controlar a conformidade concorrencial dessas normas; ademais, no caso concreto, a exigência da THC2 pelos operadores portuários configura abuso de posição dominante na modalidade price squeeze, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, sendo revogada a tutela provisória concedida na TP n. 2.787/SP.

Parties
Recorrente: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.; Recorrida: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP.
Legal Topics
Competência Da ANTAQ, Isenção Antitruste, Terminal Handling Charge 2 THC2 (sse), Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Preclusão Lógica E Prequestionamento
Processual Civil Econômico E Concorrencial Direito Público Competência Da ANTAQ Isenção Antitruste Terminal Handling Charge 2 THC2 (sse) Abuso De Posição Dominante Price Squeeze +1 more

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Parties

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Recorrente

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 sujeição de atos infralegais da ANTAQ à legislação antitruste (Lei n. 12.529/2011)
  2. 2 legalidade da cobrança da Terminal Handling Charge 2 (THC2/SSE)
  3. 3 configuração de abuso de posição dominante na forma de price squeeze

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as normas infralegais editadas pela ANTAQ não constituem zona infensa à legislação antitruste e que cabe ao CADE (e ao Judiciário) controlar a conformidade concorrencial dessas normas; ademais, no caso concreto, a exigência da THC2 pelos operadores portuários configura abuso de posição dominante na modalidade price squeeze, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, sendo revogada a tutela provisória concedida na TP n. 2.787/SP.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Revogar a tutela provisória deferida na TP n. 2.787/SP