REsp 2128816 - DECISAO

REsp 2128816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ANTT detém competência conferida por lei para regulamentar infrações (Lei nº 10.233/01 e Resolução nº 3.075/2009), as normas impugnadas especificam suficientemente as condutas sancionáveis e observam proporcionalidade via níveis tarifários, não há bis in idem entre campos normativos distintos, a ausência de nulidade por excesso de prazo exige demonstração de prejuízo, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por lei.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Competência Da ANTT, Poder De Polícia, Delegação Legislativa, Taxatividade Dos Tipos Administrativos, Individualização Da Sanção, Proporcionalidade, Ne Bis in Idem, Nulidade Por Excesso De Prazo Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Administrativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da ANTT Poder De Polícia Delegação Legislativa Taxatividade Dos Tipos Administrativos Individualização Da Sanção +5 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de motivação das decisões administrativas
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ANTT detém competência conferida por lei para regulamentar infrações (Lei nº 10.233/01 e Resolução nº 3.075/2009), as normas impugnadas especificam suficientemente as condutas sancionáveis e observam proporcionalidade via níveis tarifários, não há bis in idem entre campos normativos distintos, a ausência de nulidade por excesso de prazo exige demonstração de prejuízo, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por lei.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.