TutAntAnt 524 - DECISAO

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Não conhecer do agravo de instrumento por manifesta incompetência desta Corte, ante a ausência das hipóteses do art. 105 da Constituição Federal e por se tratar de impugnação de decisão de primeiro grau não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; fundamenta-se ainda no disposto no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ZUMPICHIATTI DOS ANJOS; Respondente: juiz plantonista da comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Com Efeito Suspensivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Competência Da Corte, Tutela Antecipada, Plantão Judiciário, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Corte Tutela Antecipada Plantão Judiciário Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO ZUMPICHIATTI DOS ANJOS

Agravante

juiz plantonista da comarca do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Com Efeito Suspensivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça por ausência das hipóteses do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso para evitar supressão de instância
  3. 3 improcedência de reexame em sede de plantão judiciário noturno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento por manifesta incompetência desta Corte, ante a ausência das hipóteses do art. 105 da Constituição Federal e por se tratar de impugnação de decisão de primeiro grau não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; fundamenta-se ainda no disposto no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.