HC 1054593 - DECISAO

HC 1054593 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de dois meses após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, e, como não houve prévio julgamento de mérito por esta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar a revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Corte, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Decisão Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Da Corte Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Decisão Liminar

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar revisão criminal sem prévio julgamento de mérito desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de dois meses após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, e, como não houve prévio julgamento de mérito por esta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar a revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.