MS 30805 - DECISAO

MS 30805 - DECISAO

Verificada a procedência da alegação do embargante de que a decisão contrariou o art. 11, IV, do RISTJ quanto à competência, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo; exercendo o juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 204-209, observando-se que o recurso foi interposto sob o CPC/2015 e que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Márcio Rogério Capelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
Competência Da Corte Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Da Corte Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Juízo De Retratação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Márcio Rogério Capelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corte Especial para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão do Conselho da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração e exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada a procedência da alegação do embargante de que a decisão contrariou o art. 11, IV, do RISTJ quanto à competência, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo; exercendo o juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 204-209, observando-se que o recurso foi interposto sob o CPC/2015 e que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 204-209.
  • Publique-se.