HC 855256 - ACORDAO

HC 855256 - ACORDAO

Porquanto o STF, no Tema 656, reconheceu a possibilidade de a Guarda Municipal realizar policiamento ostensivo, e porque dos autos constou fundada suspeita de tráfico (agentes visualizaram o réu retirando entorpecentes de uma mochila enquanto recebia uma nota de R$ 20,00, resultando na apreensão de mais de 200...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA DANTAS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão De Defesa (contrarrazões): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, denegar a ordem.
Legal Topics
Competência Da Guarda Municipal Para Policiamento Ostensivo, Busca Pessoal E Fundada Suspeita (justa Causa), Ilegalidade De Provas Obtidas Em Flagrante, Repercussão Geral (tema 656 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Guarda Municipal Para Policiamento Ostensivo Busca Pessoal E Fundada Suspeita (justa Causa) Ilegalidade De Provas Obtidas Em Flagrante Repercussão Geral (tema 656 Do Stf)

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA DANTAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defensoria Pública

Órgão De Defesa (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a Guarda Municipal pode realizar policiamento ostensivo e comunitário
  2. 2 se existia fundada suspeita para justificar busca pessoal
  3. 3 se as provas obtidas em decorrência do flagrante seriam ilícitas

Ratio Decidendi

Porquanto o STF, no Tema 656, reconheceu a possibilidade de a Guarda Municipal realizar policiamento ostensivo, e porque dos autos constou fundada suspeita de tráfico (agentes visualizaram o réu retirando entorpecentes de uma mochila enquanto recebia uma nota de R$ 20,00, resultando na apreensão de mais de 200 porções), a abordagem e a busca pessoal foram legítimas; em juízo de retratação o agravo regimental foi provido para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, denegar a ordem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, denegar a ordem, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
  • Reconhecer a inexistência de ilegalidade na abordagem e busca pessoal realizada pelos guardas municipais e manter a validade do flagrante e das provas apreendidas.