AREsp 1959135 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou ofensa legal ou omissão/contradição passível de conhecer (art. 1.022 CPC/15), não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (aplicação das normas sobre chamamento de devedores solidários e o direito do credor perante devedores solidários) e o Tribunal a quo corretamente concluiu que, inexistindo prova de transferência do crédito à União e considerando a natureza de sociedade de economia mista do Banco do Brasil S.A., é competente a Justiça Estadual para o cumprimento de sentença individual derivado de ação civil pública.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: PAULO CELSO FLORES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento De Devedores Solidários, Fundamentação Judicial, Súmulas 283, 284 E 568
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Da Justiça Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento De Devedores Solidários Fundamentação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PAULO CELSO FLORES JARDIM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública
  3. 3 Direito do credor de exigir de qualquer dos devedores solidários (art. 275 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou ofensa legal ou omissão/contradição passível de conhecer (art. 1.022 CPC/15), não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (aplicação das normas sobre chamamento de devedores solidários e o direito do credor perante devedores solidários) e o Tribunal a quo corretamente concluiu que, inexistindo prova de transferência do crédito à União e considerando a natureza de sociedade de economia mista do Banco do Brasil S.A., é competente a Justiça Estadual para o cumprimento de sentença individual derivado de ação civil pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento