AREsp 2001365 - DECISAO

AREsp 2001365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi dirigida apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que a competência é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; e eventual alegação de cessão do crédito à União não foi objeto da inicial e deve ser suscitada e apreciada pelo juízo competente, não configurando omissão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Co Ré: União; Co Ré: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo Na Execução, Cumprimento Individual De Sentença
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo Na Execução Cumprimento Individual De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Co Ré

Banco Central

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Estadual quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 existência de omissão quanto à análise de eventual cessão do crédito à União
  3. 3 se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi dirigida apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que a competência é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; e eventual alegação de cessão do crédito à União não foi objeto da inicial e deve ser suscitada e apreciada pelo juízo competente, não configurando omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.