CC 206353 - DECISAO

CC 206353 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto a petição inicial descreve acidente de trabalho e qualifica o autor como segurado especial; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (teoria da asserção, Súmulas 15/STJ e 501/STF), a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Da Justiça, Acidente De Trabalho, Segurado Especial, Concessão De Benefício Previdenciário, Teoria Da Asserção, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Acidente De Trabalho Segurado Especial Concessão De Benefício Previdenciário Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação previdenciária que envolve alegação de acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) — teoria da asserção
  3. 3 Impacto da qualificação do autor como segurado especial ou como contribuinte individual sobre a natureza acidentária do benefício

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto a petição inicial descreve acidente de trabalho e qualifica o autor como segurado especial; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (teoria da asserção, Súmulas 15/STJ e 501/STF), a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.