AREsp 2530815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas pela recorrente demandariam revolvimento de fatos e provas (reexame fático-probatório) e, portanto, encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à competência da Justiça Estadual e à possibilidade de reconhecimento de agravantes nos termos do art. 385 do CPP, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ no ponto.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA SOARES DE SOUZA; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça, Fraude À Licitação, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Competência Da Justiça Fraude À Licitação Cerceamento De Defesa Atipicidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCIA SOARES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual por verba federal (art. 74 do CPP)
  2. 2 indeferimento de prova/testemunha e alegado cerceamento de defesa (art. 402 do CPP)
  3. 3 pedido de absolvição por atipicidade/ausência de dolo (art. 386, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas pela recorrente demandariam revolvimento de fatos e provas (reexame fático-probatório) e, portanto, encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à competência da Justiça Estadual e à possibilidade de reconhecimento de agravantes nos termos do art. 385 do CPP, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.