REsp 1792991 - DECISAO

REsp 1792991 - DECISAO

Incidiu o Tema 1.166 do STF: sendo a demanda dirigida à empregadora (Caixa Econômica Federal) para reconhecer a natureza salarial do CTVA, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão trabalhista, pois a definição daquela natureza é questão prejudicial e necessária antes de examinar os reflexos previdenciários, justificando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Autor: ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; remessa dos autos à Justiça do Trabalho para julgamento das pretensões trabalhistas.
Legal Topics
Competência Da Justiça, Previdência Complementar, Natureza Salarial Do CTVA, Repercussão Geral, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Da Justiça Previdência Complementar Natureza Salarial Do CTVA Repercussão Geral +2 more

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Parties

ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Funcef

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para reconhecimento da natureza salarial do CTVA
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166 do STF em demandas contra empregador com reflexos em previdência privada
  3. 3 Incidência ou não do Tema 190 do STF quando incluída entidade de previdência no polo passivo

Ratio Decidendi

Incidiu o Tema 1.166 do STF: sendo a demanda dirigida à empregadora (Caixa Econômica Federal) para reconhecer a natureza salarial do CTVA, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão trabalhista, pois a definição daquela natureza é questão prejudicial e necessária antes de examinar os reflexos previdenciários, justificando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; remessa dos autos à Justiça do Trabalho para julgamento das pretensões trabalhistas.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC).
  • Determina remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o julgamento da causa, nos limites de sua competência.