CC 165375 - DECISAO

CC 165375 - DECISAO

Havendo conflito negativo, deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação declaratória de cobrança proposta por Gilberto Sartori Vanzella e Outros contra o Banco do Brasil S.A., com base na jurisprudência do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e na orientação deste STJ (REsp 1.207.071/RJ) de que demandas relativas a previdência complementar privada são de competência da Justiça Comum.

Parties
Agravante: GILBERTO SARTORI VANZELLA E OUTROS; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.201-1.203 e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Complementação De Aposentadoria, Portaria N.º 966 De 06/05/1947
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Complementação De Aposentadoria Portaria N.º 966 De 06/05/1947

Case Brief

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Parties

GILBERTO SARTORI VANZELLA E OUTROS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de complementação de aposentadoria de previdência privada
  2. 2 conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juízo da 26.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP

Ratio Decidendi

Havendo conflito negativo, deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação declaratória de cobrança proposta por Gilberto Sartori Vanzella e Outros contra o Banco do Brasil S.A., com base na jurisprudência do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e na orientação deste STJ (REsp 1.207.071/RJ) de que demandas relativas a previdência complementar privada são de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.201-1.203 e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.201-1.203, tornando-a sem efeitos