REsp 1669930 - DECISAO

REsp 1669930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por ausência de fundamentação para considerá-los protelatórios; manteve, nos demais aspectos, o acórdão do Tribunal de origem, por reconhecer que a competência para a causa é da Justiça Comum estadual em face da autonomia das entidades fechadas de previdência complementar, entender aplicável o regime de capitalização (de modo que a entidade não depende de aportes da patrocinadora após concessão do benefício), verificar inexistência de solidariedade entre fundos quando não prevista no convênio e declarar inviável o reexame de questões fático-probatórias...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Prestação Jurisdicional E Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada E Tríplice Identidade, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Regime Financeiro De Capitalização, Força Maior E Teoria Da Imprevisão, Multa Cominatória, Multas Aplicadas Aos Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Competência Da Justiça Comum Prestação Jurisdicional E Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada E Tríplice Identidade +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para ações contra entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 nulidade por ausência de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 ilegitimidade passiva da entidade de previdência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por ausência de fundamentação para considerá-los protelatórios; manteve, nos demais aspectos, o acórdão do Tribunal de origem, por reconhecer que a competência para a causa é da Justiça Comum estadual em face da autonomia das entidades fechadas de previdência complementar, entender aplicável o regime de capitalização (de modo que a entidade não depende de aportes da patrocinadora após concessão do benefício), verificar inexistência de solidariedade entre fundos quando não prevista no convênio e declarar inviável o reexame de questões fático-probatórias...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada às fls. 1567-1574 e-STJ
  • manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos demais termos