CC 202269 - DECISAO

CC 202269 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara Única da Comarca de Cocal/PI, por entender que a petição inicial relata contratação sem concurso público pelo Estado do Piauí, configurando relação jurídico-administrativa cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Antônio Vieira Neto; Reclamado: Estado do Piauí; Suscitante: Vara Única da Comarca de Cocal/PI; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Cocal/PI.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Sem Concurso Público, Contratação Irregular, Servidor Público Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Sem Concurso Público Contratação Irregular +1 more

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Parties

Antônio Vieira Neto

Reclamante

Estado do Piauí

Reclamado

Vara Única da Comarca de Cocal/PI

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demanda decorrente de contratação sem concurso público com o poder público
  2. 2 se contratação irregular com o poder público é ato de natureza jurídico-administrativa
  3. 3 aplicação do entendimento de que matérias relativas a regime estatutário competem à Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara Única da Comarca de Cocal/PI, por entender que a petição inicial relata contratação sem concurso público pelo Estado do Piauí, configurando relação jurídico-administrativa cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Cocal/PI.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.