AREsp 2666257 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III), havendo recurso extraordinário nos autos que torna inviável reforma pelo STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à competência da Justiça Comum Estadual e ao reconhecimento do direito ao pagamento simples das férias e do abono para os períodos indicados.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Férias De Servidores Públicos Comissionados, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Comum Férias De Servidores Públicos Comissionados Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Município Embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para demandas de servidor comissionado regido por regime estatutário
  2. 2 Direito constitucional às férias anuais remuneradas e abono constitucional de férias
  3. 3 Admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III), havendo recurso extraordinário nos autos que torna inviável reforma pelo STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à competência da Justiça Comum Estadual e ao reconhecimento do direito ao pagamento simples das férias e do abono para os períodos indicados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.