REsp 1877199 - ACORDAO

REsp 1877199 - ACORDAO

Por se tratar de pedido que busca apenas os reflexos, no benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, não a do Tema nº 1.166/STF; assim, é competente a Justiça Comum e deve ser realizado juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que havia reconhecido a incompetência da Justiça Comum.

Parties
Agravante: BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Provimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; reconhecimento da competência da Justiça Comum para a demanda relativa aos reflexos previdenciários.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Reflexos Previdenciários De Horas Extras, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Juízo De Retratação, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Reflexos Previdenciários De Horas Extras Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Juízo De Retratação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Provimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF vs. Tema nº 190/STF
  2. 2 Competência para processar demandas que buscam apenas reflexos previdenciários de verbas trabalhistas já reconhecidas
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora em ações de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca apenas os reflexos, no benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema nº 190/STF, não a do Tema nº 1.166/STF; assim, é competente a Justiça Comum e deve ser realizado juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que havia reconhecido a incompetência da Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; reconhecimento da competência da Justiça Comum para a demanda relativa aos reflexos previdenciários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e as demais decisões proferidas nos autos correlatos.