REsp 2015364 - DECISAO

REsp 2015364 - DECISAO

Havendo prévio reconhecimento das verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF de que compete à Justiça Comum processar e julgar ações que visam tão-somente a recomposição da reserva matemática e os reflexos previdenciários dessas verbas, não sendo aplicável o Tema 1.166/STF; assim, por erro material, a decisão que excluiu o Banco do Brasil da lide foi tornada sem efeito e os autos devem retornar para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: MILTON MENDES DE QUEIROZ; Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 1.171/1.174 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Embargos De Declaração, Temas De Repercussão Geral (tema 190/stf E Tema 1.166/stf)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON MENDES DE QUEIROZ

Embargante

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações que visam apenas a recomposição da reserva matemática e revisão de benefício quando houve reconhecimento prévio de verbas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF versus Tema 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando há ato ilícito ou pedido de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Havendo prévio reconhecimento das verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF de que compete à Justiça Comum processar e julgar ações que visam tão-somente a recomposição da reserva matemática e os reflexos previdenciários dessas verbas, não sendo aplicável o Tema 1.166/STF; assim, por erro material, a decisão que excluiu o Banco do Brasil da lide foi tornada sem efeito e os autos devem retornar para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 1.171/1.174 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.171/1.174.