REsp 2123594 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos (aplicando o Tema 1011 do STF quanto à competência da Justiça Comum), sem que a parte recorrente tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque as questões relativas aos arts. 125 e 485 do CPC e aos arts. 206, 412 e 784 do CC não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Legitimidade Para Postular, Intervenção/denunciação À Lide, Prescrição, Cobertura Securitária (apólice Habitacional), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Tema 1011 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Competência Da Justiça Comum Legitimidade Para Postular Intervenção/denunciação À Lide Prescrição +6 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 competência para processamento e julgamento (Justiça Comum vs Federal)
  3. 3 alcance da cobertura da apólice de seguro habitacional quanto a vícios intrínsecos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos (aplicando o Tema 1011 do STF quanto à competência da Justiça Comum), sem que a parte recorrente tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque as questões relativas aos arts. 125 e 485 do CPC e aos arts. 206, 412 e 784 do CC não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.