REsp 2203478 - DECISAO

REsp 2203478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por impertinência temática (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 211/STJ), além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a controvérsia incidia sobre atos normativos (Resolução CONTRAN e Instrução de Serviço) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF, de modo que o conhecimento do recurso-era inviável. Em consequência, não conheço do recurso especial e majoro honorários em razão do expediente processual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES; Recorrente: UNIÃO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Requisitos Para Função De Diretor De CFC, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Princípio Da Reserva Legal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 284, 211 E 7
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Comum Requisitos Para Função De Diretor De CFC Extrapolação Do Poder Regulamentar Princípio Da Reserva Legal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do DETRAN/ES
  3. 3 competência da Justiça Comum versus Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por impertinência temática (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 211/STJ), além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a controvérsia incidia sobre atos normativos (Resolução CONTRAN e Instrução de Serviço) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF, de modo que o conhecimento do recurso-era inviável. Em consequência, não conheço do recurso especial e majoro honorários em razão do expediente processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00