CC 217248 - DECISAO

CC 217248 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido do autor (progressão salarial prevista no PCCS de 2014) tem caráter administrativo e não se funda em normas trabalhistas, sendo aplicável a tese do Tema 1.143 do STF, razão por que se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Justiça Comum).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Autor: Márcio Santos Silva; Réu: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Servidor Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral Tema 1.143/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Público Celetista Parcela De Natureza Administrativa Repercussão Geral Tema 1.143/stf

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Márcio Santos Silva

Autor

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual ramo do Poder Judiciário é competente para julgar ação proposta por servidor celetista que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 aplicação do Tema 1.143 do STF ao caso concreto
  3. 3 incidência da competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido do autor (progressão salarial prevista no PCCS de 2014) tem caráter administrativo e não se funda em normas trabalhistas, sendo aplicável a tese do Tema 1.143 do STF, razão por que se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Justiça Comum).

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitante.

Orders

  • DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitante.
  • Intimem-se.