CC 142628 - ACORDAO

CC 142628 - ACORDAO

Por força de precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e considerando que a pretensão do autor se refere a obrigações derivadas do contrato de previdência complementar e não a implicações do contrato de trabalho, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Comum; assim negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência da Justiça Comum.

Parties
Agravante: AMARILDO LARGES RIBEIRO; Agravada: Caixa Econômica Federal; Agravada: Fundação dos Economiários Federal - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Prevalência De Precedente Vinculante Do STF, Repercussão Geral
Previdência Complementar Competência Justiça Do Trabalho Justiça Comum Competência Da Justiça Comum Prevalência De Precedente Vinculante Do STF Repercussão Geral

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Parties

AMARILDO LARGES RIBEIRO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Fundação dos Economiários Federal - FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para processar ação que discute inclusão do CTVA no cálculo de benefício de previdência complementar
  2. 2 Se a pretensão do autor gera implicações no contrato de trabalho ou decorre do contrato previdenciário

Ratio Decidendi

Por força de precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e considerando que a pretensão do autor se refere a obrigações derivadas do contrato de previdência complementar e não a implicações do contrato de trabalho, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Comum; assim negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão que declarou a competência da Justiça Comum