AREsp 1872161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na tese vinculante do STF sobre a autonomia do contrato de previdência privada (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS), deu-se provimento parcial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Comum, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido e provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Comum, com retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics: Competência Da Justiça Comum, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Repercussão Geral

Previdência Privada Competência Jurisdicional Processo Civil Competência Da Justiça Comum Recurso Especial Agravo De Instrumento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades de previdência privada
2 inadmissão de recurso especial em juízo prévio de admissibilidade
3 alegada nulidade do julgamento por ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Comum, com retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

Cassação do acórdão recorrido
Reconhecimento da competência da Justiça Comum para processamento da demanda