AREsp 2596512 - DECISAO

AREsp 2596512 - DECISAO

Reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual porque a demanda trata de atos dolosos no âmbito imediato de relações comerciais entre a sociedade empresária vítima e fornecedores, com prejuízos decorrentes imediatamente dessas relações comerciais e apenas mediatamente das relações de trabalho; aplicar-se-á o entendimento consolidado (Súmula nº 568 do STJ) e determinar o prosseguimento do exame das apelações pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: HENRIQUE FERRAZ CORRÊA DE MELLO; Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Provendo O Recurso Especial; Reconhecimento De Competência Da Justiça Comum Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Estadual, Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ato Ilícito Doloso, Fraude Em Contratação De Equipamentos, Súmula Nº 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Estadual Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Ato Ilícito Doloso Fraude Em Contratação De Equipamentos +1 more

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Parties

HENRIQUE FERRAZ CORRÊA DE MELLO

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Provendo O Recurso Especial; Reconhecimento De Competência Da Justiça Comum Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento: Justiça do Trabalho vs Justiça Comum Estadual
  2. 2 omissão quanto ao exame das apelações da TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual porque a demanda trata de atos dolosos no âmbito imediato de relações comerciais entre a sociedade empresária vítima e fornecedores, com prejuízos decorrentes imediatamente dessas relações comerciais e apenas mediatamente das relações de trabalho; aplicar-se-á o entendimento consolidado (Súmula nº 568 do STJ) e determinar o prosseguimento do exame das apelações pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual e determinar o prosseguimento do exame das apelações pelo Tribunal estadual.
  • Publique-se.