AREsp 3135351 - DECISAO

AREsp 3135351 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA; Agravada: Maria Jirlene Duarte Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Estadual, Responsabilidade Do Município Pelo Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Competência Da Justiça Comum Estadual Responsabilidade Do Município Pelo Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA

Agravante

Maria Jirlene Duarte Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação sobre recolhimento previdenciário do município
  2. 2 ônus da prova quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Município
  3. 3 alegação de pagamento em duplicidade e reserva do possível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.