AREsp 1827573 - DECISAO

AREsp 1827573 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários para efeito suspensivo, e porque a demanda não é ilíquida: os pedidos possuem valor déterminável por cálculos aritméticos simples, competindo, portanto, à Justiça determinante conforme o valor arbitrado na inicial; assim, não estão presentes os requisitos para o provimento excepcional pretendido.

Parties
Recorrente: ILMA OSHIRO MIYASHIRO; Recorrente: ADRIANO FERNANDES DA CUNHA; Recorrente: ANA LUCIA HATUJIMA; Recorrente: ANDREA ROSA SOARES TEIXEIRA; Recorrente: ARTHUR HENRIQUE CARVALHO DE LEAO LIMA; Recorrente: DAIANY MACHADO DA SILVA; Recorrente: DANIEL PETRAUSKAS; Recorrente: DANIEL WAGNER MESSIAS GONCALVES; Recorrente: DAVID VALERIO; Recorrente: ELSO SILVA; Recorrente: EVERTON RAFAEL ANTUNES; Recorrente: GILSON JOSE FERREIRA; Recorrente: GISELE FERREIRA DE LIMA ANTUNES; Recorrente: HELEN MAYER RIBEIRO OLIVEIRA; Recorrente: INGRID TETZLAFF MACEDO; Recorrente: IZABEL TEREZA PEREIRA CORDEIRO; Recorrente: MANOEL MANU ROGERIO SILVA; Recorrente: MIRIAM EVARISTO DE MELO; Recorrente: MOISES RIBEIRO FILHO; Recorrente: NORMA PETRAUSKAS; Recorrente: RAFAEL MARTINS; Recorrente: RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA; Recorrente: RAMON BORGES DE TOLEDO; Recorrente: RAQUEL DA SILVA CARVALHO FERREIRA; Recorrente: RAQUEL DE ALMEIDA GABARRON; Recorrente: RENATA CUSTODIO; Recorrente: SANDRA VALERIA GONCALVES DE LIMA; Recorrente: SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrente: VLADEMIR RAMIRO MONTANINI; Recorrente: WLADIMIR FONTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Estadual, Liquidez Do Pedido, Requisitos Para Concessão De Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Remessa Necessária (art. 475, §2º, Cpc)
Processo Civil Competência Tutela Provisória Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Da Justiça Comum Estadual Liquidez Do Pedido Requisitos Para Concessão De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Remessa Necessária (art. 475, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILMA OSHIRO MIYASHIRO

Recorrente

ADRIANO FERNANDES DA CUNHA

Recorrente

ANA LUCIA HATUJIMA

Recorrente

ANDREA ROSA SOARES TEIXEIRA

Recorrente

ARTHUR HENRIQUE CARVALHO DE LEAO LIMA

Recorrente

DAIANY MACHADO DA SILVA

Recorrente

DANIEL PETRAUSKAS

Recorrente

DANIEL WAGNER MESSIAS GONCALVES

Recorrente

DAVID VALERIO

Recorrente

ELSO SILVA

Recorrente

EVERTON RAFAEL ANTUNES

Recorrente

GILSON JOSE FERREIRA

Recorrente

GISELE FERREIRA DE LIMA ANTUNES

Recorrente

HELEN MAYER RIBEIRO OLIVEIRA

Recorrente

INGRID TETZLAFF MACEDO

Recorrente

IZABEL TEREZA PEREIRA CORDEIRO

Recorrente

MANOEL MANU ROGERIO SILVA

Recorrente

MIRIAM EVARISTO DE MELO

Recorrente

MOISES RIBEIRO FILHO

Recorrente

NORMA PETRAUSKAS

Recorrente

RAFAEL MARTINS

Recorrente

RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Recorrente

RAMON BORGES DE TOLEDO

Recorrente

RAQUEL DA SILVA CARVALHO FERREIRA

Recorrente

RAQUEL DE ALMEIDA GABARRON

Recorrente

RENATA CUSTODIO

Recorrente

SANDRA VALERIA GONCALVES DE LIMA

Recorrente

SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

VLADEMIR RAMIRO MONTANINI

Recorrente

WLADIMIR FONTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido é ilíquido ou líquido para fins de determinação da competência entre Justiça Comum estadual e Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 exigência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória e efeito suspensivo em recurso especial/agravo
  3. 3 alcance do art. 475, §2º, do CPC quanto a "valor certo" e remessa necessária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora necessários para efeito suspensivo, e porque a demanda não é ilíquida: os pedidos possuem valor déterminável por cálculos aritméticos simples, competindo, portanto, à Justiça determinante conforme o valor arbitrado na inicial; assim, não estão presentes os requisitos para o provimento excepcional pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.