AREsp 2567246 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE. BENEFICIO ORIUNDO DE CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. RESP 1799343/SP STJ. PRECEDENTE DO STJ. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 42, 44, 64, §1º e 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da justiça comum para julgar a causa em relação à autorização do material para realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais, ou seja, execução de termos contratuais, não sendo caso de competência da justiça trabalhista por não se confundir com eventuais direitos do empregado ou implementação advinda de contrato de trabalho, trazendo a seguinte argumentação: O acordão reconheceu de oficio a incompetência da Justiça Comum para julgar o recurso de apelação e retendo os autos à Justiça Trabalhista sob o fundamento do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1799343/SP definiu ser competente a Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" Ocorre que, razão não lhes assiste. Isso porque, em que pese tratar-se de plano coletivo, vinculado a relação de emprego existente entre a Recorrida e a ECT, mantenedora do Plano de Saúde, depreende- se que o objeto da demanda se refere, unicamente, a autorização do material para realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais. Nesse passo, considerando que a questão posta em discussão não se confunde com eventuais direitos do empregado, razão alguma assiste ao seu processamento na Justiça do Trabalho, até porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 114, mormente aquelas definidas nos incisos I e IX da CF/88 (fl. 296). Cumpre esclarecer, não há qualquer relação trabalhista entre a Recorrida e a Postal Saúde, somente a relação jurídica contratual do plano de saúde, logo, a causa de pedir está intrínseca aos termos contratuais do plano de saúde e, não, necessariamente às regras que adornam a instituição do plano, forma de custeio ou demais peculiaridades decididas em dissídio coletivo. Apesar de estarem as regras do plano em consonância com Acordo Coletivo de Trabalho, não se está a discutir sobre os seus termos, mas tão somente ao fornecimento do tratamento de saúde requerido pela Recorrida, o que não adorna, sob nenhum ponto, a ótica trabalhista. Cumpre informar que a matéria discutida aqui é amplamente decidida pelos Tribunais de Justiça de todo o país, bem como do TJRJ, possuindo a Recorrente vários processos da matéria, a qual é perfeitamente julgada pela justiça comum e, não, trabalhista. Dessa forma, repisa-se que a causa de pedir se trata de fornecimento de serviços para tratamento da Recorrisa, ou seja, discute-se a execução dos termos contratuais e, não, a sua forma de implementação advinda de contrato de trabalho. Assim, faz-se imperioso, ainda, esclarecer a natureza jurídica da Recorrente e seus reflexos na aplicação da legislação ao caso concreto, vez que esta é pessoa jurídica de direito privado constituída sem nenhuma finalidade lucrativa. Fato esse que a distingue da natureza de mera sociedade. Foi constituída com único objetivo de ofertar planos de saúde a um grupo fechado de beneficiários, sendo estes os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Dessa forma, em razão da ausência de finalidade lucrativa e de atender apenas ao grupo fechado de beneficiários, trata-se de uma operadora de saúde na modalidade autogestão, reconhecida como tal pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sob o nº. 30.731-9, nos termos da Lei Civil, da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa - RN nº 137 da ANS (fl. 299). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA