REsp 1937464 - ACORDAO

REsp 1937464 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque a jurisprudência consolidada do STF e da Segunda Seção do STJ estabelece a competência da Justiça Comum para ações que objetivam complementação de aposentadoria em previdência privada, independentemente da causa de pedir, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, operando preclusão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR CANDIDO MARTINS; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Incidência Da Lei Complementar 108/2001, Repercussão De Recurso Repetitivo (tema 736)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Incidência Da Lei Complementar 108/2001 Repercussão De Recurso Repetitivo (tema 736)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR CANDIDO MARTINS

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001
  3. 3 possibilidade de inclusão de abonos/ganhos de produtividade em benefícios mantidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque a jurisprudência consolidada do STF e da Segunda Seção do STJ estabelece a competência da Justiça Comum para ações que objetivam complementação de aposentadoria em previdência privada, independentemente da causa de pedir, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, operando preclusão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno