EREsp 1929956 - DECISAO

EREsp 1929956 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por inexistir dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos: as decisões apontadas como paradigmas não são suficientemente semelhantes ao acórdão recorrido (verbas discutidas são PLR/Gratificação Semestral, diversas de CTVA), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e com a Súmula 83/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários para 12% com fundamento no §11º do art.85 do CPC e o encaminhamento à Segunda Seção para análise do acórdão paradigma da Quarta Turma.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ FERNANDES ANEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral (plr), Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral (plr) Incorporação Ao Benefício De Complementação De Aposentadoria +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ FERNANDES ANEZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos do STJ
  2. 2 competência para processar demandas envolvendo previdência privada e reflexos trabalhistas
  3. 3 natureza das verbas pleiteadas (PLR/Gratificação Semestral versus CTVA)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por inexistir dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos: as decisões apontadas como paradigmas não são suficientemente semelhantes ao acórdão recorrido (verbas discutidas são PLR/Gratificação Semestral, diversas de CTVA), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e com a Súmula 83/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários para 12% com fundamento no §11º do art.85 do CPC e o encaminhamento à Segunda Seção para análise do acórdão paradigma da Quarta Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majo a verba honorária fixada na origem para o percentual de 12% nos termos do §11º do art.85 do CPC