CC 172875 - DECISAO

CC 172875 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (principalmente ADI 3.395 e decisões posteriores), entendeu-se que contratos de contratação temporária amparados no art. 37, IX, da CF configuram vínculo jurídico-administrativo; assim, mesmo havendo pedidos com base na CLT ou alegação de desvirtuamento do contrato, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Jacupiranga - SP (art. 259 do RI/STJ).

Parties
Interessado: Edson Glienke; Parte Contrária: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito Para Declarar a Competência Da Justiça Laboral
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 456-460/e-STJ e conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Jacupiranga - SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Vínculo Jurídico Administrativo, Precedente ADI 3.395
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

Edson Glienke

Interessado

Município

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito Para Declarar a Competência Da Justiça Laboral

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar demandas entre o Poder Público e servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da CF
  2. 2 Se o eventual desvirtuamento ou nulidade do contrato temporário transforma o vínculo em relação regida pela CLT

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (principalmente ADI 3.395 e decisões posteriores), entendeu-se que contratos de contratação temporária amparados no art. 37, IX, da CF configuram vínculo jurídico-administrativo; assim, mesmo havendo pedidos com base na CLT ou alegação de desvirtuamento do contrato, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Jacupiranga - SP (art. 259 do RI/STJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 456-460/e-STJ e conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Jacupiranga - SP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 456-460/e-STJ