REsp 1899285 - DECISAO

REsp 1899285 - DECISAO

A ação pleiteia reparação por danos materiais de natureza civil e não discute vínculo empregatício ou verbas trabalhistas; embora os fatos tenham ocorrido durante relação de trabalho, tal circunstância é meramente acessória e não transforma a lide em matéria trabalhista, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Quanto ao pedido de tutela provisória (efeito suspensivo), foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EL PAIS BRASIL AGÊNCIA DE NOTÍCIAS E PUBLICIDADE LTDA.; Recorrida: DILMA ARAÚJO SABINO; Recorrido: AURÉLIO SABINO DE OLIVEIRA; Recorrida: SMART NEWS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual; pedido de tutela provisória de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Indenização Por Danos Materiais, Conflito Negativo De Competência, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Indenização Por Danos Materiais Conflito Negativo De Competência Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EL PAIS BRASIL AGÊNCIA DE NOTÍCIAS E PUBLICIDADE LTDA.

Recorrente

DILMA ARAÚJO SABINO

Recorrida

AURÉLIO SABINO DE OLIVEIRA

Recorrido

SMART NEWS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação indenizatória envolvendo ex-empregada e terceiros
  2. 2 quando fatos ocorridos durante relação de trabalho não tornam a demanda de natureza trabalhista
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo ao recurso especial (tutela provisória)

Ratio Decidendi

A ação pleiteia reparação por danos materiais de natureza civil e não discute vínculo empregatício ou verbas trabalhistas; embora os fatos tenham ocorrido durante relação de trabalho, tal circunstância é meramente acessória e não transforma a lide em matéria trabalhista, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Quanto ao pedido de tutela provisória (efeito suspensivo), foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual; pedido de tutela provisória de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Reconhece a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação.