REsp 1937464 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque a jurisprudência consolidada do STF e da Segunda Seção do STJ estabelece a competência da Justiça Comum para ações que objetivam complementação de aposentadoria em previdência privada, independentemente da causa de pedir, e porque o agravante não...

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Parties
Agravante: VALDIR CANDIDO MARTINS; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Incidência Da Lei Complementar 108/2001, Repercussão De Recurso Repetitivo (tema 736)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Incidência Da Lei Complementar 108/2001 Repercussão De Recurso Repetitivo (tema 736)

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Parties

VALDIR CANDIDO MARTINS

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001
  3. 3 possibilidade de inclusão de abonos/ganhos de produtividade em benefícios mantidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque a jurisprudência consolidada do STF e da Segunda Seção do STJ estabelece a competência da Justiça Comum para ações que objetivam complementação de aposentadoria em previdência privada, independentemente da causa de pedir, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, operando preclusão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno