REsp 2275354 - DECISAO

REsp 2275354 - DECISAO

O tribunal reconheceu que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica; por isso, foi dado provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão que aplicou a súmula e determinando a conversão do agravo em...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB IND CONST MOBIL CER DE ITU E REGIAO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 761 - 762; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Nulidade De Processo Eleitoral Sindical
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Nulidade De Processo Eleitoral Sindical

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Parties

SINDICATO DOS TRAB IND CONST MOBIL CER DE ITU E REGIAO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF
  3. 3 competência da Justiça Comum para questões internas de sindicato

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica; por isso, foi dado provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão que aplicou a súmula e determinando a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 761 - 762; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 761 - 762