REsp 1854892 - ACORDAO

REsp 1854892 - ACORDAO

Ao reconhecer, com fundamento nas decisões das instâncias ordinárias, que parte das quantias indevidamente recebidas tinha destinação para quitação de dívida de campanha — fato já registrado nas decisões de origem — o STJ, aplicando o precedente do STF no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF e considerando que tal precedente não teve seus efeitos modulados temporalmente, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar os crimes eleitorais e conexos, determinando a nulidade apenas dos atos decisórios praticados, com possibilidade de ratificação desses atos pelo juízo eleitoral competente; afastou-se a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quando a circunstância (destinação eleitoral...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; Agravante: SALIM TAUFIC SCHAHIN; Agravante: FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES; Agravante: JOÃO VACCARI NETO; Ministério Público Federal (parte): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Processo Penal / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Crimes Comuns, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Modulação De Efeitos De Precedentes, Anulação De Atos Por Incompetência Absoluta, Ratificação De Atos Processuais Pelo Juízo Competente, Reunião De Processos (art. 82 CPP E Súmula 235/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Eleitorais E Crimes Comuns Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Modulação De Efeitos De Precedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

Agravante

SALIM TAUFIC SCHAHIN

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES

Agravante

JOÃO VACCARI NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parte)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Processo Penal / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há incompetência da Justiça Federal diante de fatos que indicam destinação de valores para quitação de dívida de campanha (possível crime eleitoral)
  2. 2 Se o precedente do STF no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF autoriza deslocamento de competência para a Justiça Eleitoral e se seus efeitos alcançam processos pendentes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese de reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que valores se destinavam a quitação de dívida eleitoral

Ratio Decidendi

Ao reconhecer, com fundamento nas decisões das instâncias ordinárias, que parte das quantias indevidamente recebidas tinha destinação para quitação de dívida de campanha — fato já registrado nas decisões de origem — o STJ, aplicando o precedente do STF no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF e considerando que tal precedente não teve seus efeitos modulados temporalmente, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar os crimes eleitorais e conexos, determinando a nulidade apenas dos atos decisórios praticados, com possibilidade de ratificação desses atos pelo juízo eleitoral competente; afastou-se a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quando a circunstância (destinação eleitoral...

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Proclamar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da ação penal quanto aos fatos que indicam destinação de valores para quitação de dívida de campanha eleitoral
  • Declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pela Justiça Federal, ressalvada a possibilidade de ratificação desses atos pelo juízo eleitoral competente