REsp 1854892 - ACORDAO

REsp 1854892 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, quando as instâncias ordinárias registraram que quantias indevidamente recebidas tinham destinação para quitação de dívida de campanha, o STJ pode reconhecer tal fato sem reexaminar provas, afastando a Súmula 7; o precedente vinculante do STF no Inq.4435 AgR-Quarto/DF estabelece competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e comuns conexos e, não tendo sido modulados seus efeitos, aplica-se imediatamente a causas pendentes; processos que tramitaram reunidos desde o início não são alcançados pela vedação de reunião prevista no art.82 CPP e Súmula 235/STJ; assim, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulam-se os atos decisórios e os...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; Agravante: SALIM TAUFIC SCHAHIN; Agravante: FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES; Agravante: JOÃO VACCARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Súmula 7/stj (não Reexame De Provas), Modulação De Efeitos De Precedentes, Anulação De Atos Decisórios Por Incompetência Absoluta, Art. 82 CPP E Súmula 235/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Súmula 7/stj (não Reexame De Provas) Modulação De Efeitos De Precedentes +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

Agravante

SALIM TAUFIC SCHAHIN

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES

Agravante

JOÃO VACCARI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se há crime eleitoral conexo que impõe competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 se o STJ pode reconhecer, sem reexaminar provas, que quantias se destinavam a quitação de dívida de campanha
  3. 3 incidência do precedente do STF no Inq.4435 AgR-Quarto/DF e sua dimensão temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando as instâncias ordinárias registraram que quantias indevidamente recebidas tinham destinação para quitação de dívida de campanha, o STJ pode reconhecer tal fato sem reexaminar provas, afastando a Súmula 7; o precedente vinculante do STF no Inq.4435 AgR-Quarto/DF estabelece competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e comuns conexos e, não tendo sido modulados seus efeitos, aplica-se imediatamente a causas pendentes; processos que tramitaram reunidos desde o início não são alcançados pela vedação de reunião prevista no art.82 CPP e Súmula 235/STJ; assim, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulam-se os atos decisórios e os...

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Proclamar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da ação penal em relação a JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, SALIM TAUFIC SCHAHIN, FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES e JOÃO VACCARI NETO
  • Anular apenas os atos decisórios praticados pela Justiça Federal em razão da incompetência absoluta