RHC 143364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (mera irresignação); tendo o próprio Ministério Público indicado que a gênese dos fatos remonta a "caixa 2", aplicou-se o entendimento do STF sobre competência da Justiça Eleitoral para crimes conexos, de modo que a competência eleitoral foi reconhecida e os atos decisórios devem ser considerados nulos, não cabendo acolher os aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Caixa 2, Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Decisórios, Emendatio Libelli, Princípio Da Inércia Jurisdicional
Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Caixa 2 Embargos De Declaração Nulidade De Atos Decisórios Emendatio Libelli +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral para crimes comuns conexos com crimes eleitorais (caixa 2)
  3. 3 nulidade dos atos decisórios por incompetência absoluta (art. 567 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (mera irresignação); tendo o próprio Ministério Público indicado que a gênese dos fatos remonta a "caixa 2", aplicou-se o entendimento do STF sobre competência da Justiça Eleitoral para crimes conexos, de modo que a competência eleitoral foi reconhecida e os atos decisórios devem ser considerados nulos, não cabendo acolher os aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.