EREsp 1875853 - ACORDAO

EREsp 1875853 - ACORDAO

Havendo inequívoca conexão instrumental e probatória entre as ações penais que apuram o mesmo conjunto fático (desmembradas por conveniência da instrução), e tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a competência da Justiça Eleitoral para a Ação Penal n. 5051606-23, impõe-se submeter esta ação penal ao mesmo juízo; reconheceu-se, assim, a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, ficando os recursos prejudicados.

Parties
Embargante: CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ; Recorrente: IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargante: JORGE LUIZ ZELADA; Réu: JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES; Reclamante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (questão De Ordem) / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Questão de ordem acolhida; reconhecida a incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba; remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro; recursos prejudicados.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Instrumental E Probatória, Remessa Do Feito, Questão De Ordem, Extinção Da Punibilidade (abolitio Criminis)
Processual Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Instrumental E Probatória Remessa Do Feito Questão De Ordem Extinção Da Punibilidade (abolitio Criminis)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ

Embargante

IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

JORGE LUIZ ZELADA

Embargante

JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Réu

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (questão De Ordem) / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para ação penal conexa (AP 5051606-23)
  2. 2 impacto da conexão entre ações penais originadas de desmembramento de inquérito
  3. 3 prejudicialidade dos recursos em razão de incompetência do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba

Ratio Decidendi

Havendo inequívoca conexão instrumental e probatória entre as ações penais que apuram o mesmo conjunto fático (desmembradas por conveniência da instrução), e tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a competência da Justiça Eleitoral para a Ação Penal n. 5051606-23, impõe-se submeter esta ação penal ao mesmo juízo; reconheceu-se, assim, a incompetência da 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, ficando os recursos prejudicados.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; reconhecida a incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba; remessa dos autos ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro; recursos prejudicados.

Orders

  • Remessa do feito ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, prevento pela Ação Penal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR
  • Determinação de que o Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro analisará a validade dos atos decisórios e instrutórios realizados