REsp 1924539 - DECISAO

REsp 1924539 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pela Segunda Turma do STF na Rcl 34.796, da competência da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para julgar a ação penal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR, e do entendimento da Quinta Turma no REsp 1875853/PR quanto à incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e consequente remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, restaram prejudicadas as alegações do recurso especial. Determinou-se, assim, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado ainda não certificado.

Parties
Recorrente: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
alegações do recurso prejudicadas; remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Intempestividade Recursal, Remessa De Autos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Processual Civil Competência Da Justiça Eleitoral Intempestividade Recursal Remessa De Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral para processar a ação penal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR
  3. 3 prejudicialidade das alegações do recurso diante do reconhecimento de competência eleitoral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pela Segunda Turma do STF na Rcl 34.796, da competência da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para julgar a ação penal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR, e do entendimento da Quinta Turma no REsp 1875853/PR quanto à incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e consequente remessa ao Juízo Eleitoral do Rio de Janeiro, restaram prejudicadas as alegações do recurso especial. Determinou-se, assim, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado ainda não certificado.

Court Disposition

alegações do recurso prejudicadas; remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Julgam-se prejudicadas as alegações constantes do recurso.
  • Determino a remessa dos respectivos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado ainda não certificado nos autos.