HC 850110 - DECISAO

HC 850110 - DECISAO

Constatada incontroversamente a conexão entre a ação penal e procedimentos da Operação Calvário já remetidos à Justiça Eleitoral por decisão do STF (Reclamações n. 46.987/PB e n. 53.360/PB), e diante da orientação jurisprudencial de que a Justiça Eleitoral é competente para processar crimes comuns conexos a delitos eleitorais, deve ser determinado o encaminhamento dos autos da Ação Penal n. 0001553-04.2020.8.15.2002 à Justiça Eleitoral competente, para que esta decida sobre a existência de conexão, competência e eventual ratificação dos atos processuais.

Parties
Beneficiário: Ricardo Vieira Coutinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Juízo a Quo: 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB (Juízo de Direito); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Ações Penais, Declínio De Competência, Operação Calvário, Ratificação De Atos Processuais
Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Ações Penais Declínio De Competência Operação Calvário Ratificação De Atos Processuais

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Parties

Ricardo Vieira Coutinho

Beneficiário

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB (Juízo de Direito)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
  2. 2 existência de conexão entre a Ação Penal n. 0001553-04.2020.8.15.2002 e autos remetidos à Justiça Eleitoral
  3. 3 se a Justiça Eleitoral deve decidir sobre convalidação ou não dos atos processuais praticados pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Constatada incontroversamente a conexão entre a ação penal e procedimentos da Operação Calvário já remetidos à Justiça Eleitoral por decisão do STF (Reclamações n. 46.987/PB e n. 53.360/PB), e diante da orientação jurisprudencial de que a Justiça Eleitoral é competente para processar crimes comuns conexos a delitos eleitorais, deve ser determinado o encaminhamento dos autos da Ação Penal n. 0001553-04.2020.8.15.2002 à Justiça Eleitoral competente, para que esta decida sobre a existência de conexão, competência e eventual ratificação dos atos processuais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos da Ação Penal n. 0001553-04.2020.8.15.2002, em trâmite na 4ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, à Justiça Eleitoral competente
  • Comunicar-se com urgência