AREsp 2273912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada nas normas e na jurisprudência citadas (arts. 932 CPC c/c 3º CPP, RISTJ e Súmula 568/STJ); o declínio de competência à Justiça Eleitoral foi corretamente decidido pelo juízo de origem e mantido pelo TRF com base em indícios de crime eleitoral (caixa dois) constantes do acervo probatório mencionado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Aldo Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Declínio De Competência, Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Indícios De Crime Eleitoral (caixa Dois)
Processo Penal Direito Eleitoral Processo Civil Competência Da Justiça Eleitoral Declínio De Competência Decisão Monocrática Do Relator Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Aldo Guedes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 Competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e comuns conexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada nas normas e na jurisprudência citadas (arts. 932 CPC c/c 3º CPP, RISTJ e Súmula 568/STJ); o declínio de competência à Justiça Eleitoral foi corretamente decidido pelo juízo de origem e mantido pelo TRF com base em indícios de crime eleitoral (caixa dois) constantes do acervo probatório mencionado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental