HC 859900 - ACORDAO

HC 859900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir da exordial e do acervo probatório delineado, não restou comprovada conexão entre o desvio de verbas e seu uso para campanha eleitoral, de modo que a competência da Justiça Eleitoral não se impõe; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADELIO SPANHOLI; Agravante: ANDRÉ JAMIR TURRA; Agravante: GIOVANI RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Crime De Responsabilidade, Incursão Fático Probatória Vedada Em Habeas Corpus, Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Administrativo Competência Da Justiça Eleitoral Corrupção Passiva Fraude À Licitação Crime De Responsabilidade +2 more

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Parties

ADELIO SPANHOLI

Agravante

ANDRÉ JAMIR TURRA

Agravante

GIOVANI RIBEIRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral para processar os fatos narrados na denúncia
  2. 2 Existência de prova de que verbas desviadas foram destinadas a campanha eleitoral (caixa 2)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir da exordial e do acervo probatório delineado, não restou comprovada conexão entre o desvio de verbas e seu uso para campanha eleitoral, de modo que a competência da Justiça Eleitoral não se impõe; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada