HC 888513 - DECISAO

HC 888513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria alteração da classificação jurídica e reexame de fatos e provas contidos na denúncia, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, há precedentes que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: CIBELE CRISTINA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Caixa Dois, Conexão Entre Crimes, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Caixa Dois Conexão Entre Crimes Habeas Corpus Competência Jurisdicional

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

CIBELE CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral diante de alegação de caixa dois
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de conexão entre crimes comuns e eleitorais
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria alteração da classificação jurídica e reexame de fatos e provas contidos na denúncia, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, há precedentes que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se